PRIMEIRAS IMPRESSÕES SOBRE A PROVA DA OAB - 27.05.2012

DIREITO DO CONSUMIDOR

Amigos, foram duas questões de Direito do Consumidor, vejamos a correção:

Questão Consumidor - dificuldade fácil - TEMA VISTO NA REVISÃO

A telespectadora Maria, após assistir ao anúncio de certa máquina fotográfica, ligou e comprou o produto via telefone. No dia 19 de março, a câmara chegou ao seu endereço. Acerca dessa situação, assinale a alternativa correta:

Alternativa correta:

Mesmo que o produto não tenha defeito, se Maria se arrepender da quisição e desistir do contrato no dia 25 de março do mesmo ano, os valores eventualmente pagos, a qualquer título deverão ser devolvidos, monetariamente atualizados.

Justificativa:

O direito de arrependimento como é conhecido é próprio das compras realizadas fora do estabelecimento comercial, em especial por telefone e em domicílio, valendo também para compras feitas pela internet, no prazo de 7 (sete) dias a contar do recebimento do produto, no caso aplicável diretamente o teor do artigo 49, do CDC:

"Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.

Parágrafo único. Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento previsto neste artigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, serão devolvidos, de imediato, monetariamente atualizados."

Questão Consumidor - dificuldade média

Martins celebrou negócio jurídico com a empresa Zoop Z para o fornecimento de dez volumes de determinada mercadoria para entretenimento infantil. No contrato restava estabelecido que Martins vistortiava toda mercadoria antes da aquisição e que o consumidor retiraria os produtos no depósito da empresa. Considerando tal situação fictícia, assinale a alteranativa correta à luz da Lei n. 8.078/90, de acordo com cada hipótese abaixo apresentada:

Alternativa correta:

É nula de pleno direito a cláusula ontratual que exonere a contratada de qualquer obrigação de indenizar por vício do produto em razão de ter sido a mercadoria vistoriada previamente pelo consumidor;

Justificativa:

A garantia com relação ao vício do produto não pode ser afastada por cláusula contratual - artigo 24 do CDC:

"Art. 24. A garantia legal de adequação do produto ou serviço independe de termo expresso, vedada a exoneração contratual do fornecedor."  

Ainda, de acordo com o inciso I, do artigo 51, do CDC, estabelece que a eventual cláusula limitativa de responsabilidade é nula de pleno direito:

"Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis;"

DIREITO PROCESSUAL CIVIL

Questão Processo Civil - dificuldade alta

Com base na tutela coletiva, é correto afirmar que:

Alternativa correta:

O mandado de segurança coletivo, nos termos da Lei n. 12.016/2009, não induz litispendência para as ações individuais, mas os efeitos da coisa julgada só beneficiarão o impetrante a título individual se for requerida a desistência de seu mandado de segurança individual, no prazo de 30 dias a contar da ciência da impetração do mandado de segurança coletivo.

Justificativa:

A questão trata do tema de mandado de segurança coletivo e de uma expressa disposição literal da Lei 12.016/2009, exatamente nos termos do parágrafo primeiro, do artigo 22, qual segue:

"Art. 22. No mandado de segurança coletivo, a sentença fará coisa julgada limitadamente aos membros do grupo ou categoria substituídos pelo impetrante.

§ 1^o O mandado de segurança coletivo não induz litispendência para as ações individuais, mas os efeitos da coisa julgada não beneficiarão o impetrante a título individual se não requerer a desistência de seu mandado de segurança no prazo de 30 (trinta) dias a contar da ciência comprovada da impetração da segurança coletiva."

Questão Processo Civil - dificuldade média

A respeito do processo de execução, assinale a alternativa correta:

Alternativa correta:

O exequente poderá, no ato da distribuição, obter certidão comprobatória do ajuizamento da execução, para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos  penhora ou arresto.

Justificativa:

A resposta está no "caput' do artigo 615 - A, do CPC, aplicável a ação de execução, que tem a seguinte redação:

"Art. 615-A. O exeqüente poderá, no ato da distribuição, obter certidão comprobatória do ajuizamento da execução, com identificação das partes e valor da causa, para fins de averbação no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto"

Questão de Processo Civil - Dificuldade média

As regras processuais impõem as partes deveres que devem ser observados a longo do processo judicial. Tias deveres têm, como corolário lógio, a existência de uma responsabilidade processual civil.

Acerca de tal responsabilidade, é correto afirmar que:

Alternartiva correta:

Havendo mais de um litigante de má-fé, o juiz deverá condená-los na proporção de seus interesses ou solidariamente, caso tenham se coligado para lesar o adversário.

Justificativa:

Art. 18. O juiz ou tribunal, de ofício ou a requerimento, condenará o litigante de má-fé a pagar multa não excedente a um por cento sobre o valor da causa e a indenizar a parte contrária dos prejuízos que esta sofreu, mais os honorários advocatícios e todas as despesas que efetuou.

§ 1^o Quando forem dois ou mais os litigantes de má-fé, o juiz condenará cada um na proporção do seu respectivo interesse na causa, ou solidariamente aqueles que se coligaram para lesar a parte contrária.

Questão de Processo Civil - dificuldade fácil

Quando duas ou mais demanda individuais possuem o mesmo pedido e/ou a mesma causa de pedir, diz-se que são conexas,. Nessa situção, se estiverem tramitando em juízos diversos, poderão ser reunidas para julgamento conjunto pelo juízo prevento.

Casos esses juízos tenham competência territorial diversa, é correto afirmar que será considerado prevento aquele:

Alternativa correta:

Em que se realizou a primeira citação válida.

Justificativa:

A consequencia da conexão é a reunião das ações para julgamento conjunto (artigo 105, do CPC, sendo neste caso a regra de prevenção estabelecida pela consequencia da citação válida, artigo 219, do CPC.

Questão de Processo Civil - dificuldade média

O duplo grau de jurisdição obrigatório, também conhecido como reexame necessário ou recurso de ofício, é instituto contemplado no art. 475 do CPC e visa a proteger a Fazenda Pública, constituindo uma de suas principais prerrogativas.

Com relação a esse instituto, é correto afirmar que:

Alternativa correta:

Não se aplica o duplo grau obrigatório se a sentença estiver fundada em jurisprudência do plenário do Supremo Tribunal Federal

Justificativa:

A redação do artigo 475, do CPC, exatamente em seu parágrafo terceiro que estabelece situação em que não será promovido o reexame necessário:

"§ 3^o Também não se aplica o disposto neste artigo quando a sentença estiver fundada em jurisprudência do plenário do Supremo Tribunal Federal ou em súmula deste Tribunal ou do tribunal superior competente."

Questão de Processo Civil - dificuldade média

Nos termos do CPC, cabe ação rescisória:

Alternativa correta:

Depois de transitada em julgado sentença de mérito, o autor obtiver documento novo, cuja existência ignorava, capaz, por si só, de lhe assegurar pronunciamento favorável.

Justificativa:

O artigo 485, do CPC, encerra o rol taxativo das hipóteses de ajuizamento da ação rescisório e, dentre elas, o que dispõe o seu inciso VII, aplicável a questão:

"Vll - depois da sentença, o autor obtiver documento novo, cuja existência ignorava, ou de que não pôde fazer uso, capaz, por si só, de Ihe assegurar pronunciamento favorável;"