Recentes Súmulas do STJ

Seguem três novas súmulas do STJ que têm relevância na disciplina do Direito do Consumidor:

Súmula 498 - Não incide imposto de renda sobre a indenização por danos morais.

Súmula 489 - Reconhecida a continência, devem ser reunidas na Justiça Federal as ações civis públicas propostas nesta e na Justiça estadual.

Súmula 479 - As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.